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Quem é o consumidor do Código de Defesa do Consumidor?

Para começar, é preciso conceituar o que é o consumidor no contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pois bem, em resumo, o consumidor é a pessoa ou organização que usa serviços ou consome produtos, ou seja, o consumidor é quem paga alguém para consumir bens e serviços produzidos.

Como tal, os consumidores desempenham um papel vital no sistema econômico brasileiro, pois, sem a demanda do Consumidor, os produtores não teriam uma das principais motivações para produzir: vender para estes consumidores. Em grande parte devido à ascensão da internet, os consumidores estão cada vez mais diferenciados na maneira de consumir, são verdadeiros destinatários finais das mercadorias e serviços produzidos.

O problema do uso do termo “destinatário final” está relacionado a um caso específico: o daquela pessoa que adquire produto ou serviço como destinatária final, mas que usará tal bem como típico de produção. Por exemplo, o usineiro que compra uma usina para a produção de álcool. Não resta dúvida de que ele será destinatário final do produto (a usina); contudo, pode ser considerado consumidor? E a empresa de contabilidade que adquire num grande supermercado um microcomputador para desenvolver suas atividades, é considerada consumidora? (NUNES, 2012, p. 122).

Em linhas gerais, “o primeiro elemento característico deste conceito é a inclusão expressa da pessoa jurídica nele” (RIBEIRO, 2006, p. 93). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, prevê em seu artigo 2º o consumidor coimo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Este dispositivo pode ser interpretado em três partes: Identificação do sujeito, objeto e a finalidade.

Na identificação do sujeito, tem-se que o consumidor é o sujeito da relação jurídica, devendo ser pessoa física ou jurídica. O objeto por sua vez é a segunda parte do artigo que une a pessoa que consome com objeto ou serviço que está sendo consumido. Já a finalidade, que se encontra no final do dispositivo, visa estabelecer as relações de consumo o sujeito tem, dando destinação final ou produto, encerrando a cadeia de produção.

Nesta perspectiva, para se definir quem é o consumidor, o ordenamento jurídico brasileiro desenvolve três diferentes doutrinas a respeito: a primeira: a finalista, entende que deve haver uma aplicação restrita do Código do Consumidor; já na teoria maximalista, a aplicação do CDC deve ser utilizada de forma ampliativa. Já a terceira corrente, engloba as duas correntes primeiras, é a teoria finalista mitigada.

Para a teoria finalista, ou finalista pura, o consumidor é “quem adquire no mercado de consumo o produto ou serviço; aquele em razão de quem é interrompida a cadeia de produção e circulação de certos bens e serviços, para usufruir ele mesmo, ou terceiro a quem os ceda, das respectivas funções, de modo não profissional (destinatário final econômico)” (SILVA, 2008, p. 8). Desta forma:

“alberga o entendimento de que se deve proceder in casu a uma interpretação restrita do que se tem por consumidor, diminuindo sobremaneira a protetiva incidência do Código, afeta, apenas, aos casos de rela existência de um polo hipossuficiente, inferior” (NUNES JÚNIOR, 2008, p. 14).

“o advogado em relação ao automóvel adquirido, pois este não estaria inserido entre os instrumentos necessários para o exercício da profissão, como os livros de direito, o computador ou a impressora” (SILVA, 2008, p. 8).

Verifica-se que a pessoa jurídica ou o profissional dificilmente poderão ser considerados consumidores, na exata medida em que seus defensores reservam tal conceito tão só para as pessoas físicas que retiram do mercado de consumo um bem ou um serviço, para seu uso pessoal ou de sua família, como usuário final. (MELO, 2008, p. 35).

Já para a teoria maximalista, o comerciante que compra da fábrica para, em seguida, colocar o produto à venda em sua loja, não é consumidor, independentemente da teoria – finalista ou maximalista – adotada para interpretar o artigo 2º da Lei dos Consumidores (NEVES, 2006; p.103).

Em ultima instancia, a teoria finalista mitigada abarca ambas as teorias anteriormente descritas. Sendo […] uma interpretação mais aprofundada e madura, que deve ser saudada.” (MARQUES, 2006, p. 347)

No entanto, parece-nos que somente através da teoria da causa final defendida e empossada por Roberto Senise Lisboa, é que poderemos resolver adequadamente o problema da delimitação da destinação final dada ao produto e ao serviço e, consequentemente, da qualificação da pessoa jurídica e do profissional liberal como consumidores.

Segundo o professor paulista, para a delimitação da expressão “destinatário final” deve-se analisar a causa final da aquisição ou utilização do bem, isto é, deve-se analisar “a finalidade ou o objetivo pelo qual um sujeito de direito acaba de constituir uma relação jurídica”. A causa final explica “para que” determinado fato ou relação jurídica ocorreu (RIBEIRO, 2006, p. 97).

Em linhas gerais, entende-se que para a delimitação da expressão “destinatário final” deve-se analisar a causa final da aquisição ou utilização do bem, isto é, deve-se analisar “a finalidade ou o objetivo pelo qual um sujeito de direito acaba de constituir uma relação jurídica” (RIBEIRO, 2006, p. 97).


REFERENCIAS

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. São Paulo: RT, 2006.

MELO, Nehemias Domingos de. Dano Moral nas Relações de Consumo. São Paulo: Saraiva, 2008.

NEVES, José Roberto de Castro. O Código do Consumidor e as Cláusulas Penais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Código de Defesa do Consumidor Interpretado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. Arbitragem nas Relações de Consumo. Curitiba: Juruá, 2006. SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor Anotado e Legislação Complementar. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008

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