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    A mudança do nome civil para os transexuais – Dever Estatal?

    Decisão recente do Supremo Tribunal Federal autorizou que pessoas transexuais pudessem mudar o nome mesmo sem cirurgia ou decisão judicial. Entretanto, antes de entrar na alçada da mudança de nome, é importante trazer à tona a nomenclatura utilizada para definir as pessoas que mudam de sexo.

    Nesta toada, o termo transexualismo cai fora de uso, sendo jocoso utilizá-lo para definir as pessoas que realizam a mudança de sexo, porque o sufixo ismo identifica uma anomalia, ou uma doença.

    O que não é o caso das pessoas que realizam a mudança de sexo, o termo mais correto a ser utilizado seria transexualidade, evidenciando o caráter natural da conjectura do termo e do ato de mudança de sexo.

    Indo além, é importante ressaltar que as pessoas que decidem pela mudança de sexo através de cirurgia não se veem no corpo com os quais nasceram, isto quer dizer que a mudança de sexo por intervenção cirúrgica é o detalhe cabal para que a pessoa comece a se identificar como se sente internamente.

    Por isso é importante dar a nomenclatura correta aos indivíduos que se submetem a este tipo de cirurgia e realizam a mudança de sexo para que o seu corpo esteja alinhado  como se enxergam inseridos em sociedade.

    A transexualidade é uma divergência entre o estado psicológico de gênero e as características físicas e morfológicas perfeitas que associam o indivíduo ao gênero oposto.

    Caracteriza-se por um forte conflito entre o corpo e a identidade de gênero e compreende um arraigado desejo de adequar – hormonal e cirurgicamente – o corpo ao gênero almejado. Existe uma ruptura entre o corpo e a mente, o transexual sente-se como se tivesse nascido no corpo errado, como se esse corpo fosse um castigo ou mesmo uma patologia congênita.

    O transexual se considera pertencente ao sexo oposto, entalhado com o aparelho sexual errado, o qual quer ardentemente erradicar. Enquanto o homossexual aceita seu sexo biológico, o transexual rejeita seu próprio sexo anatômico. O transexual masculino tem ego corporal e psíquico femininos. Com o transexual feminino, ocorre o contrário. (DIAS, 2014 2014. P. 43 e 269).

    O nome é como o indivíduo se identifica e se designa junto aos seus pares, enquanto ser coletivo inserido em uma sociedade complexa. O nome traduz uma ideia, como qualquer outra palavra, entretanto, é carregado de significação de como a pessoa se enxerga, dando a entender que é de suma importância psicológica para que o indivíduo exercer sua cidadania de forma plena.

    Em tempo, os tabus e dogmas religiosos foram colocados à prova, sendo transpassados e vencidos. O que quer dizer que o direito se desvencilhou da moral e pode entender as mazelas daqueles que estavam à margem de uma moral tida como correta.

    Entretanto, sabe-se que a moral é um resultado de dogmas e costumes, muitas vezes influenciados pela maioria, ou ainda, pelo pensamento do homem médio. 

    Neste compasso, o Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de fevereiro de 2018 julgou que as pessoas transexuais poderiam realizar a mudança de nome mesmo que ainda não tivesse passado por intervenção cirúrgica ou não tivessem uma decisão judicial favorável. Isto quer dizer que o STF reconheceu as pessoas transexuais como sujeitos de direitos inerentes da personalidade.

    Os requisitos adotados pelo Supremo Tribunal Federal foram idade superior a 18 anos, convicção de pelo menos três anos de pertencer ao gênero oposto ao biológico, e baixa probabilidade, de acordo com o pronunciamento do grupo de especialistas, de modificação da identidade de gênero.

    Assim, a alteração de nome dá às pessoas vivência para o autodescobrimento, condição plena para que o ser humano se desenvolva. O que se estabelece é uma ordem jurídica inclusiva, na qual novos valores são consagrados e uma política de não discriminação é adotada.

    Isto posto, é interessante ressaltar que  os transexuais só querem ser reconhecidos por aquilo que são, ou seja, ter um nome concernente ao seu corpo, sua orientação, ou seu desejo sexual.

    Importante ressaltar que esta ideia inclusiva de entender as pessoas já vem sendo adotada pela OAB desde 2017, onde é possível adotar o nome social na identificação da prova. Além, já era possível colocar o nome social em identificações não oficiais como crachás, matrículas escolares e na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio.

    Neste mesmo preâmbulo, de uma Justiça mais inclusiva e com vias a diversidade, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as cotas de candidatos dos partidos políticos são de gênero e não de sexo, assim, os transgêneros devem ser considerados de acordo com os gêneros com que se identifica.

    Como mais um exemplo desta mudança de paradigma, a Procuradoria Geral da República também permite que os seus funcionários se identifiquem de a maneira como escolherem.

    Desta forma, as pessoas têm garantidos seus direitos de troca de nome para ficarem concernentes à maneira como se identificam, ou melhor, como escolheram se identificar para a sociedade.

    Não cabe mais no mundo contemporâneo como o nosso, políticas discriminantes, vexatórias e que façam com que as pessoas não se expressem da maneira como querem. O estado deve regular para que as pessoas se desvencilhem da Moral e dos ditos bons costumes, vez que estes, não raras vezes, causam entraves para o andar gradativo da Sociedade. 

    REFERÊNCIAS

    Brandelli, Nome Civil da Pessoa Natural, São Paulo, Saraiva, 2012, p. 170.

    Martins Ferreira, O Nome Civil e Seus Problemas, Rio de Janeiro, Baptista de Souza, 1952, pp. 12-13. DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 43 e 269.

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